Na tentativa de garantir os direitos integrais das crianças nas relações de consumo, temos visto avanços tímidos e muitos retrocessos.

Ontem, 17 de novembro, a coluna Outro Canal, da Folha de S.Paulo, publicou nota sobre um projeto de lei que tramita em caráter conclusivo na Câmara Federal e que propõe a liberação de publicidade nos canais educativos.

A legislação atual permite apenas a exibição de marcas que patrocinam ou apoiam a programação, mas veta a venda de intervalos comerciais. A nova proposta pretende liberar a veiculação de qualquer tipo de publicidade, desde que não ultrapasse 15% do tempo de programação. A única exceção é a prática de merchandising, que deve continuar sendo proibida.

O PL não diferencia o público geral do infantil. Nesse sentido é um retrocesso porque vai na contramão do que se discute no mundo inteiro em termos de legislação e políticas de proteção à criança. Na Suécia, por exemplo, não há comerciais na tevê pública durante programação infantil.

A preocupação com a exposição de crianças a mensagens publicitárias não é de hoje. No fim de 2008, a Associação Americana de Pediatria (AAP) publicou um estudo nos EUA em que apontava para os impactos da publicidade no desenvolvimento infantil.

No mesmo ano, a TV Cultura anunciou que deixaria de veicular publicidade no intervalo dos programas infantis, mas voltou atrás dois ano depois, argumentando falta de recursos para manter a qualidade da programação. A decisão gerou reações.

Agora, caso aprovada, essa nova lei libera tudo de novo. E voltaremos à estaca zero.

Para entender melhor o assunto, vale a pena ler a cartilha do Conselho Federal de Psicologia que mostra alguns problemas da publicidade dirigida ao público infantil.

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