Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Citar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) mais de 20 anos depois da sua aprovação deveria ser desnecessário... Mas não é.

Pelo contrário, quando o assunto é regulação de publicidade para crianças, é preciso repetir o artigo 4º do ECA todos os dias, como um mantra. Isso porque ainda tem muita gente que acredita que proteger as crianças da publicidade e do consumismo é dever único e exclusivo dos pais.

Uma infância saudável depende de envolvimento e esforço conjuntos. É fundamental, por exemplo, que o setor empresarial se organize e crie códigos de conduta e de ética. Assim como é essencial que o Estado proteja os direitos da criança e regule questões como a da publicidade, da mesma maneira que faz com outros temas. Políticas públicas são importantes porque estabelecem critérios mínimos a serem seguidos e fiscalizados. Sem elas, tudo é voluntário e depende de boa vontade e bom senso – coisas muito subjetivas...

Imagine por um instante como seria se as leis de trânsito fossem voluntárias. Seria apropriado deixar que o mercado decidisse se quer ou não instalar cintos de segurança nos veículos? Seria correto permitir que limites de velocidade fossem estabelecidos pelos próprios motoristas e seguidos só por quem quisesse? Seria seguro deixar que cada pai decidisse se seu filho menor de 18 anos pode ou não dirigir?

O argumento da responsabilidade exclusiva dos pais e da auto-regulação pode ser muito conveniente – afinal, ele implicitamente diz que não é preciso regular a questão, que o estado não precisa se intrometer no assunto e que o mercado é livre para anunciar como e para quem bem entender. Mas jogar nas mãos dos pais toda a responsabilidade pelo que a criança assiste e consome não faz sentido. Primeiro porque abandona os pais sem qualquer tipo de apoio para lidar com uma indústria que movimenta bilhões todos os anos. Segundo porque muitos adultos já nasceram na lógica do consumo e também são vulneráveis aos apelos da publicidade sem sequer se darem conta.

É claro que pais e mães têm um papel crucial na hora de proteger os filhos da publicidade e do consumismo – afinal, cabe a eles servir de exemplo, dar limites e transmitir valores. A regulação da publicidade, sozinha, não vai operar milagres... Os pais tem sim o seu papel nessa história.

Mas no seu exercício diário de educação, eles precisam estar respaldados por políticas públicas que garantam a proteção à infância e por condutas éticas do setor privado. Sem isso, a tarefa é praticamente impossível.

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  1. Tiffany @blogdati
    Tiffany @blogdati em Terça-feira 22 Fevereiro 2011 17:33
    Excelente post e importantíssima lembrança: a existência nem sempre aplicada e respeitada do eca e os direitos das nossas crianças. Fiquei animada por ler e ter a certeza de que, através das redes sociais, muito podemos fazer para elucidar pais e responsáveis sobre o consumo exagerado e a publicidade infantil forçando-lhes a reflexão, discussões e observação sobre as consequencias da falta de orientação adequada e participação do Estado como agente regulador.
  2. Rafaela Karen Fabri
    Rafaela Karen Fabri em Terça-feira 22 Fevereiro 2011 17:51
    Em consonância com o tema apresentado, amanhã teremos uma reportagem no Bom dia SC com a Nutricionista Msc. Vanessa Mello Rodrigues que falará sobre sua tese de Mestrado. Esta abordará o tema: A influência da TV nos hábitos alimentares e comportamento do consumidor infantil.
    Quanto mais pesquisas desenvolvermos nesta área mais referenciais teremos para lutar a favor da nossa poplação, principalmente infantil.
  3. Tulio Kengi Malaspina
    Tulio Kengi Malaspina em Sexta-feira 25 Fevereiro 2011 15:34
    Muito legal o post! Realmente apresenta a questão de forma lúcida e coerente, apontando os diversos influenciadores no processo de formação da sociedade.
    Quando lidamos com questões sociais, não podemos ser simplistas, e devemos refletir sobre as diversas formas de se trabalhar todas as variáveis que se relacionam com a questão de forma que venham a ser cada vez mais positivas para todos.
    Novamente, parabéns pela reflexão!
  4. Rafaela Fabri
    Rafaela Fabri em Terça-feira 01 Março 2011 18:10
    Segue a entrevista que mencionei pessoal!
    É em curtinha mas menciona a importância da regulamentaçã. Começa em 4:50 min.
    http://mediacenter.clicrbs.com.br/rbstvsc-player/47/player/168061/bom-dia-sc-23-02-2011/2/index.htm

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