Tramita na Ancine (Agência Nacional de Cinema) uma importante proposta de regulamentação da Lei 12.485 de 12 de setembro de 2011, a famosa lei da tevê por assinatura.

Apesar do avanço conquistado pela regulamentação de um setor até então sem limites claros e efetivos, a lei permite um contra-senso com relação à quantidade de publicidades nos canais por assinatura -- visto que é um serviço financiado pelos próprios usuários. O Art. 24 define que a quantidade de publicidade permitida dentro dos canais por assinatura seria a mesma permitida nos generalistas, ou seja, 25% do horário de programação diária – regra válida inclusive para os canais voltados ao público infantil.

Entretanto, cabe agora à Ancine determinar como a distribuição dos 25% será feita dentro da programação, evitando que os canais coloquem um número excessivo de publicidades durante o dia, enquanto na madrugada transmitam conteúdo livre de apelos comerciais.

O que poderia, então, fazer a Ancine para contribuir para uma infância livre do consumismo?

Certamente, ela é legitimada para restringir ainda mais do que 25% a publicidade em canais infantis, uma vez que a Lei 12.485 não fala em mínimo e sim em máximo permitido. Além disso, a agência possui um dever constitucional de levar em consideração o melhor interesse da criança.

E foi justamente nesse sentido que o Projeto Criança e Consumo realizou sua contribuição para a Consulta Pública da minuta da Instrução Normativa da Lei n° 12.485/2011. Sugeriu-se a incorporação nos horários nobres da programação dos canais infantis (das 7h às 11h e das 14h às 17h) uma faixa de programação livre de publicidade.

A sugestão está agora sob análise da Diretoria Colegiada. Seguramente, todos os pais assinantes ficariam muito contentes em poder oferecer aos seus filhos um período de programação livre de apelos consumistas.

Para você que também acredita em uma atuação mais ética das empresas e uma infância mais livre e, sobretudo, como usuário e financiador do serviço de TV por assinatura, contribua um pouco do seu tempo e escreva uma mensagem de apoio para o Ouvidor (ouvidoria.responde@ancine.gov.br) e nos perfis da Agência nas redes sociais, Facebook e Twitter.

Por fim, sempre é bom refazer o apelo às empresas, agências, canais, mas sempre no fim, à consciência de pessoas. O que se pede é algo simples e que continuará a permitir a divulgação dos produtos e serviços: que toda a comunicação realizada hoje direta ao público infantil seja REDIRECIONADA aos responsáveis, seus pais, os que podem fazer um juízo mais maduro e saber o que é melhor ou não para seus filhos!

Cada um fazendo o que lhe é responsável, teremos todos um infância mais feliz!

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