Тag : Ancine

Imagem: Ancine O Brasil ainda está atrasado no que se refere regulação da publicidade infantil. Dentro da esforço de regular a comunicação no Brasil, a Ancine divulgou a Instrução Normativa 100 que regulamenta a lei 12.485/2011, conhecida como Lei da TV paga . Durante a consulta pública para a regulamentação, o Instituto Alana, através do Projeto Criança e Consumo apresentou duas sugestões : (i) incorporação da restrição total a publicidade em canais voltados ao público infantil no horário nobre da ...


Tramita na Ancine (Agência Nacional de Cinema) uma importante proposta de regulamentação da Lei 12.485 de 12 de setembro de 2011, a famosa lei da tevê por assinatura. Apesar do avanço conquistado pela regulamentação de um setor até então sem limites claros e efetivos, a lei permite um contra-senso com relação à quantidade de publicidades nos canais por assinatura -- visto que é um serviço financiado pelos próprios usuários. O Art. 24 define que a quantidade de publicidade permitida dentro ...