Тag : STF

Instituto Alana, ANDI (Agência de Notícias dos Direitos da Infância), Intervozes, Conectas Direitos Humanos e Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC) elaboraram um manifesto defendendo a constitucionalidade do artigo 254 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê sanções para emissoras que descumprirem regras da classificação indicativa. O manifesto pode ser assinado por outras instituições e organizações e será entregue aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O artigo 254 é objeto de julgamento no STF da Ação Direta de ...