Тag : regulamentacao

Tramita na Ancine (Agência Nacional de Cinema) uma importante proposta de regulamentação da Lei 12.485 de 12 de setembro de 2011, a famosa lei da tevê por assinatura. Apesar do avanço conquistado pela regulamentação de um setor até então sem limites claros e efetivos, a lei permite um contra-senso com relação à quantidade de publicidades nos canais por assinatura -- visto que é um serviço financiado pelos próprios usuários. O Art. 24 define que a quantidade de publicidade permitida dentro ...