Com o objetivo de conscientizar o público sobre a importância da classificação indicativa, o Ministério da Justiça lançou uma campanha, em que ressalta a função da legislação como proteção do público infantil. A divulgação vem em um momento em que a classificação indicativa encontra-se ameaçada por uma ação que questiona a constitucionalidade do artigo 254 do ECA, que estipula uma multa para emissoras que não respeitam a classificação, com o argumento de que o artigo afronta conceitos da liberdade de expressão.
Em defesa da norma, o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e o secretário da Justiça, Paulo Abrão, assinaram o artigo publicado no dia 30 de março na Folha de S. Paulo, no qual afirmam que a classificação “atua na mediação entre dois valores fundamentais para uma sociedade democrática: o direito à liberdade e o dever-poder de proteção dos direitos humanos das crianças”. O Estado, nesse sentido, deve garantir que as liberdades de expressão e de exibição “estejam aliadas à preservação dos direitos dos pais em decidir sobre a educação de seus filhos – e aos direitos próprios das crianças e adolescentes de serem protegidos em uma fase vital de seu desenvolvimento biopsicosocial”.
O artigo publicado na Folha ressalta a função da classificação como instrumento de proteção das crianças. No entanto, para órgãos ligados ao debate, ao se questionar o artigo 254 do ECA corre-se o risco de tornar a classificação em um instituto inefetivo. Para Ekaterine Karageorgiadis, advogada do Criança e Consumo, a Ação que questiona o artigo 254 parte questões semânticas de termos da legislação, com a intenção de descontruir a classificação indicativa.
“Mais do que a preocupação com a precisão das palavras, tarefa árdua na interpretação de textos legais […] seria mais adequado analisar a intenção dos constituintes e legisladores, expressa em diversos dispositivos afetos ao tema, que levam ao entendimento de que o foco da Classificação Indicativa é a prevenção de danos aos direitos das crianças e dos adolescentes frente a conteúdos abusivos veiculados pelas emissoras, e o empoderamento de seus pais e responsáveis com um mecanismo democrático e efetivo de informação acerca do que é apresentado”, coloca a advogada em artigo publicado no site Migalhas, especializado na área jurídica.