Política e Legislação

Um conjunto de leis que trata da venda e publicidade de alimentos foi votado pela Câmara de Deputados do Chile na semana passada e aprovado por unanimidade. A lei já havia sido aprovada pelo Congresso em 2011,mas, após sua primeira votação, voltou ao parlamento com alguns vetos e observações sugeridos pelo Poder Executivo chileno. Com essa segunda aprovação no parlamento, a lei espera agora a sansão do presidente. Proposta pelo Senado em 2007, a lei trata de forma abrangente da ...


A OPAS (Organização Pan-Americana da Saúde) lançou no domingo (29/04), durante o mais importante congresso de nutrição em saúde pública, o World Nutrition Rio 2012 , um documento com as recomendações sobre a promoção e a publicidade de alimentos e bebidas não alcoólicas para crianças nas Américas. O documento foi traduzido em português e distribuído no Brasil pelo Instituto Alana, que participou da reunião promovida na sede da OPAS em Washington, em maio de 2011, para definir as novas recomendações. ...


Cansados de ver o governo não tomar nenhuma ação para regular a publicidade de alimentos não saudáveis dirigida a crianças, a Academia Americana de Pediatras mandou uma carta ao Federal Trade Comission (FTC), agência do governo dos Estados Unidos responsável pelos direitos dos consumidores, com assinaturas de mais de 100 outras organizações, pedindo que eles publiquem com urgência princípios básicos para regulação de nutrição e de marketing, que deveriam ter sido finalizados em 2010.A carta serviu como resposta ao diretor ...


No dia 17 de abril, a presidente Dilma Rousseff empossou a nova gestão do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), em Brasília. No novo quadro de conselheiros, que mantém a posse pelo biênio 2012/2013, houve uma renovação de aproximadamente 60% dos conselheiros. O órgão é um instrumento de articulação entre governo e sociedade civil na proposição de diretrizes para as ações na área da alimentação e nutrição e possui uma composição de 2/3 de integrantes da sociedade civil ...


O Conselho Regional de Medicina de São Paulo (CREMESP) publicou no dia 30 de março um parecer contraindicando programas de televisão para menores de três anos. O parecer foi desenvolvido a pedido do Criança e Consumo, como forma de auxiliar na decisão do Ministério Público quanto a um Inquérito Civil instaurado contra a divulgação da faixa de programação Baby TV pela Fox. Embora a faixa de programação fosse anunciada como promotora do aprendizado e do desenvolvimento saudável para menores de ...


Com o objetivo de conscientizar o público sobre a importância da classificação indicativa, o Ministério da Justiça lançou uma campanha, em que ressalta a função da legislação como proteção do público infantil. A divulgação vem em um momento em que a classificação indicativa encontra-se ameaçada por uma ação que questiona a constitucionalidade do artigo 254 do ECA, que estipula uma multa para emissoras que não respeitam a classificação, com o argumento de que o artigo afronta conceitos da liberdade de ...


Tramita na Ancine (Agência Nacional de Cinema) uma importante proposta de regulamentação da Lei 12.485 de 12 de setembro de 2011, a famosa lei da tevê por assinatura. Apesar do avanço conquistado pela regulamentação de um setor até então sem limites claros e efetivos, a lei permite um contra-senso com relação à quantidade de publicidades nos canais por assinatura -- visto que é um serviço financiado pelos próprios usuários. O Art. 24 define que a quantidade de publicidade permitida dentro ...


No dia 13 de março, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) decidiu em reunião a favor da proibição do uso de aditivos em cigarros e derivados de tabaco, proibindo a venda de cigarros com sabores como menta, canela e chocolate. Os fabricantes terão 18 meses para se adaptar. A infusão de aditivos em cigarros é vista como uma das principais manobras da indústria para atrair crianças e jovens ao fumo, já que mascara o gosto do tabaco, diminui a ...


Uma pesquisa com mil pais no Reino Unido mostrou que, assim como acontece no Brasil, a maioria dos pais considera que a publicidade influencia na dieta dos seus filhos e é a favor de algum tipo de restrição das propagandas de alimentos não saudáveis.Segundo o estudo, 65% dos pais entrevistados apoiam a ideia da proibição das propagandas de alimentos e bebidas com altos teores de açúcares, gorduras e sal antes das 21h. 72% dos pais também afirmaram que, no mês ...


Como resultado de uma audiência pública realizadas em 2011 em Bruxelas, o Comitê Econômico e Social Europeu (CESE), um órgão consultivo da União Europeia, está elaborando um parecer a favor da proibição da publicidade dirigida a crianças, segundo notícia do site Público. O parecer deve ser finalizado até junho, quando será apresentado a UE. A proposta é que o documento seja no futuro transformado em leis nos diferentes países membros. Para os especialistas do CESE, um dos objetivos é impedir ...


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